0050163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050163
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Empreitada de obras públicas, Junta de freguesia, Competência material, Conhecimento oficioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028424
Nr Documento: RP200003090050163
Indicações Eventuais: DIR ADM GER - LOCAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b90d00cc0fd35cb2802568d9003016faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050163.93
Sumário
O contrato pelo qual uma Junta de Freguesia acordou com terceiro a realização de obras em imóveis sob administração dessa autarquia, mediante certo preço, depois de ter deliberado realizar essas obras, é um contrato administrativo de empreitada de obras públicas. O tribunal competente para conhecer das questões relacionadas com aquele contrato, designadamente para a acção em que se pede a condenação da autarquia no pagamento do preço, é o tribunal administrativo e não o tribunal comum. Intentada tal acção no tribunal comum, pode conhecer-se oficiosamente da excepção de incompetência material até ao trânsito em julgado da sentença, o que não é impedido pelo facto de, no despacho saneador, ter sido proferida simples declaração genérica de competência.