9130386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9130386
Acórdão
Descritores: Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001194
Nr Documento: RP199110099130386
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29ba69e651ccdca88025686b00661af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130386.B0
Sumário
O denunciante com a faculdade de se constituir assistente pode requerer simultaneamente a sua constituição como tal e a abertura da instrução.