046781 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A estabilidade de caso resolvido alcançada pelo acto administrativo que simplesmente determinou o processamento, a favor de um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhes correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros. II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de pagamento dos referidos juros é independente de estar, ou não, prescrito o respectivo direito.