010460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010460
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira & Torres Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035035
Nr Documento: SAP19900307010460
Data de Entrada: 20/09/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2711c45b6d67094b802568fc0038b928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010460.CD
Sumário
Se no recurso sujeito a apreciação do Tribunal Pleno se concluir pela insuficiência da matéria de facto do acórdão recorrido, há que revogar tal acórdão e ordenar novo julgamento ampliando-se de facto.