9730894 - Tribunal da Relação do Porto

I - A intervenção do tribunal colectivo nas acções sumárias depende exclusivamente da vontade das partes. II - Nos círculos judiciais onde ainda não funcionem tribunais de círculo, subsistindo o sistema do tribunal colectivo da comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação de sentença nas acções sumárias onde para julgamento da matéria de facto, tenha sido pedida a intervenção do tribunal colectivo.