9730894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730894
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Acção sumária, Sentença, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022685
Nr Documento: RP199712049730894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/991810f39aa2e0a08025686b00670720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730894.FB
Sumário
A intervenção do tribunal colectivo nas acções sumárias depende exclusivamente da vontade das partes. Nos círculos judiciais onde ainda não funcionem tribunais de círculo, subsistindo o sistema do tribunal colectivo da comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação de sentença nas acções sumárias onde para julgamento da matéria de facto, tenha sido pedida a intervenção do tribunal colectivo.