072688 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade da notificação do devedor de credito penhorado, por violação do disposto nos artigos 234, n. 3, 856 e 243, n. 3, do Codigo de Processo Civil, fica sanada a partir do momento em que o interessado interveio no processo e não arguiu desde logo o vicio. II - Tal nulidade devia ter sido objecto de reclamação na primeira instancia, e não de recurso. III - Não tendo o devedor do credito penhorado feito, no acto da notificação, as declarações a que se refere o artigo 856, n. 2, do Codigo de Processo Civil, pode faze-las em qualquer altura, sem prejuizo de o juiz poder fixar para o efeito um prazo especial.