074679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074679
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009834
Nr Documento: SJ198703310746791
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS VIII PAG337. C MENDES RECURSOS 1980 PAG210.
J OSORIO RDES ANOVII N3 PAG200.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fac30c2efe0ee2a3802568fc0039d7ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074679.49
Sumário
Constitui materia de direito averiguar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, o fez de acordo com o preceito do artigo 712, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, pois, se o não fez, violou esta lei. E licito a Relação alterar as respostas aos quesitos com base na alinea a) do n. 1 do artigo 712, quando toda a prova tenha sido obtida por deprecada. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar os factos fixados pela Relação e aplicar-lhes definitivamente o regime juridico que julgue adequado - artigo 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil, a não ser que se verifique a excepção do n. 2, do artigo 722, desse Codigo, podendo, ainda, mandar ampliar a materia de facto. Saber se o comprador entregou o preço das coisas compradas ou se ficou a dever e uma questão de facto a averiguar.