0121145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121145
Acórdão
Descritores: Custas, Baldios, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031240
Nr Documento: RP200110300121145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa81067e549bb98280256b41003febfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121145.52
Sumário
Os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios estão isentos de custas.