0048312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0048312
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Alteração da estrutura do prédio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013833
Nr Documento: RL199911250048312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26aa5d5dc0863104802568a1005aee1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048312.33
Sumário
Existe alteração substancial da estrutura externa do edifício quando, por forma significativa, é afectada parte das paredes exteriores do edifício ou seja, as linhas externas do mesmo, desde que haja rompimento ou fractura de parede exterior, ou quando haja implantação de pilares ou vigas nessa parede para suporte do acrescentamento ao edifício, quer na vertical, quer na horizontal. A alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões tem a ver com as características das obras, no que concerne a saber se as mesmas têm carácter permanente ou inamovível, ou meramente precário.