9450514 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo, por falta absoluta de fundamentação, o despacho que indefere uma providência com a mera indicação de que o requerimento carece de fundamento legal. II - É de deferir a requisição de força policial quando não estiver garantida a segurança das pessoas incumbidas da prestação de um facto que constitui objecto de execução. III - Ao recurso de agravo em que se decide pela nulidade do despacho recorrido é aplicável o preceituado no artigo 705 do Código de Processo Civíl.

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