I - Conforme resulta do artº18, nº3, da LGT, o sujeito passivo de imposto pode ser um ente distinto daquele que está legalmente obrigado a suportar o encargo do tributo em causa, situação que...

I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional e de...

I - Consumada a notificação do arguido através de requisição dirigida ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontrava detido à ordem de outro processo, não sendo possível assegurar a sua...

– Da conjugação dos artigos 7º, nº 4, 432º e 436º do CPC resulta que a requisição pelo tribunal de documentos em poder de terceiros, a pedido da parte onerada com ónus da prova dos factos, a cuja...

I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os...

É de admitir a revista se a questão que se suscita é a de saber se os trabalhadores do Município que, sob o regime de requisição, foram transferidos para uma sociedade de direito privado, em...

i) O interessado aquando da sua requisição como docente no ensino superior privado, optou pelo estatuto remuneratório do cargo de origem, em conformidade com o art. 7º do DL nº 353-A/89, de 16.10...

I - O nº 1 do artigo 436º do CPC prevê que seja o tribunal a requisitar as informações, ainda que a requerimento de qualquer das partes e o nº2 que a requisição pode ser feita às próprias partes. A...

I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão prevista no artº 56º do Código Penal não é de aplicação automática, isto é, não basta a verificação de que o arguido tenha, durante a...

I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido de só dever ser utilizado, por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, quando esta não tenha possibilidade, ou encontre...