63891 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 63891
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Rendimento colectável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d58c6c5ec073b4080256a48004b9680
Sumário
À liquidação de imposto sucessório efectuada em 1989, há que atentar no preceituado no DL 259/89, de 9.8, que deu nova redacção ao art" 30º e seu § 2º, o qual, por determinação do seu artº 4º, só se aplica às transmissões operadas a partir da entrada em vigor do presente diploma, mas que estabelece que 'Tara efeitos de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor dos bens imóveis será o valor patrimonial constante das matrizes " e que ''no caso de transmissões a título gratuito, considerar-se-á o valor patrimonial inscrito na matriz à data da respectiva transmissão". A ser assim, a liquidação regular-se-á pela legislação em vigor ao tempo em que se efectuar a transmissão, sendo o imposto liquidado, pelas taxas em vigor ao tempo da transmissão dos bens segundo os artºs 10º e 45º do citado diploma. Ocorrendo o facto tributário ocorreu em 25/5/87, a aplicar-se a versão dada pelo DL nº 108/87, de 10/03 ao artº 30º referido, tinha de entender-se por "valor matricial ao tempo da transmissão" ali referido como o valor decorrente do produto de um determinado factor pelo rendimento colectável inscrito na matriz "à data da liquidação". Assim, como consequência da norma, o que comandava o cálculo do valor matricial para liquidação do tributo seria a data da respectiva liquidação, consequentemente, o rendimento colectável constante da matriz em tal momento, e não o que teria existido à data da transmissão