9050862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050862
Acórdão
Descritores: Violação, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004206
Nr Documento: RP199101309050862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d02419286fb582a8025686b006633b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050862.3B
Sumário
Pratica o crime de violação quem tiver cópula com mulher oligofrénica incapaz de se auto-governar, cuja capacidade de avaliação do sentido moral da cópula e de determinação de acordo com a mesma se encontra, nessa medida, diminuida. Sendo o exercício da liberdade sexual um aspecto do auto-governo da pessoa e constando de uma das respostas aos quesitos que a ofendida padece de oligofrenia que a incapacita de se auto-governar, e de outra que é portadora de nível suficiente para avaliar que lhe era inconveniente a cópula, em especial com homem casado, tais respostas do Colectivo são contraditórias entre si e não esclarecedoras quanto ao grau de desenvolvimento mental da ofendida. E sendo essencial à valoração jurídico-criminal da conduta do Réu, apurar se a capacidade volitiva da ofendida não está afectada pela referida anomalia mental, é insuficiente a resposta que não esclarece se a mesma lhe retira a capacidade de se determinar de acordo com a avaliação do sentido ético-social da cópula, se esse ponto era também problematizado no respectivo quesito. Essa contradição e deficiência não possibilita uma clara apreciação dos factos, pelo que impõe a anulação do julgamento de conformidade com o disposto no artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil e parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.