016018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016018
ACORDAO
Descritores: Estatuto disciplinar, Delegação de poderes, Pena disciplinar, Director geral, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Laranjo , Maria
Recorridos: Dirger do Ensino Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1981/02/19.
Nr Convencional: JSTA00008098
Nr Documento: SA119811112016018
Data de Entrada: 30/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45e25094b380b19802568fc00386ff9
Sumário
Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, cabe recurso hierarquico necessario.
