008234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008234
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço militar, Acrescimo de vencimento, Interpretação da lei
Recorrente: Ferreira , Fernando
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1970/05/13.
Nr Convencional: JSTA00016821
Nr Documento: SA119710218008234
Data de Entrada: 10/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8070a1029f3e864d802568fc003731c6
Sumário
Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 como ja efectuadas so são as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
