086847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086847
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de direito, Transgressão, Matéria de facto, Ilações, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Erro material, Rectificação de erros materiais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contra-ordenação, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027040
Nr Documento: SJ199510040868472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8268a679f27755c2802568fc003ae9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086847.BD
Sumário
É matéria de direito a qualificação de uma conduta como contravenção ou contra-ordenação e a medida relativa das culpas concorrentes. As ilações extraídas de factos através de regras da experiência constituem matéria de facto estranha ao âmbito do recurso de revista. O erro material (aritmético) cometido pela Relação, ao calcular em 17 anos e não em 27, o tempo provável de vida laboral do sinistrado que, tendo 33 anos de idade ao tempo do acidente, poderia trabalhar provavelmente até aos 60 anos se o acidente não tivesse ocorrido, pode ser rectificado pelo Supremo.