000162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000162
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinario, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003292
Nr Documento: SJ198105290001624
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ced33b3e2d832f7802568fc00396615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000162.69
Sumário
O preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43182, de 23 de Setembro de 1960, tornado extensivo a Angola pela Portaria n. 21929, de 26 de Março de 1966, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966, revogação que, todavia, ai não produziu efeitos, em virtude de o Decreto-Lei n. 47032 nunca ter sido tornado extensivo ao Ultramar. Por isso vale o prazo de um ano ai estabelecido para a caducidade das acções destinadas a exigir o pagamento de trabalho extraordinario, contado do dia seguinte aquele em que o trabalhador tiver recebido a retribuição correspondente ao periodo de tempo em que o trabalho tenha sido prestado. Decorrido esse prazo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 446/74, de 20 de Setembro (que estabeleceu um prazo diferente e mais alargado), operou-se a caducidade e a morte do direito de acção que, assim, não pode ter ressuscitado pelo citado Decreto-Lei n. 446/74.