9240164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9240164
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Anulação de julgamento, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004523
Nr Documento: RP199211179240164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8942e89d145c53c18025686b0066502bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240164.90
Sumário
Não pode anular-se a decisão do Colectivo com fundamento na falta de quesitação de factos essenciais alegados na petição inicial, quando o questionário já contém a matéria de facto pretensamente omitida.