068987 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o recorrente, no recurso de revista interposto, pretendido que se incluisse no questionário determinado facto, e não tendo invocado, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil, a violação de qualquer preceito da lei substantiva, a espécie de recurso, a interpor que para tal se alterará, é o agravo. II - Assim, cumpre ao tribunal ad quem alterar para esta espécie o recurso interposto. III - Porém, como, atenta a norma do n. 4 do artigo 511 do mesmo diploma, não há recurso das reclamações contra o questionário, dele não se deve tomar conhecimento.