033367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033367
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042152
Nr Documento: SA119941115033367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a19c2d95216a74802568fc00392264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033367.30
Sumário
O Estado é parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, intentada por um funcionário para obter o reconhecimento do direito à nomeação definitiva com efeitos reportados a uma data anterior àquela que o despacho de nomeação consignou. Tal acção deverá ser interposta contra o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta e que possa praticar os actos administrativos ou efectuar as operações materiais que representam, na prática, a satisfação do direito do peticionante. Não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que, com fundamento na ilegitimidade passiva manifesta, indeferiu liminarmente a petição inicial na hipótese considerada na 1a. proposição.