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015298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015298
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Liquidação, Moagem
Sumário
As empresas de moagem estão sujeitas a colecta de contribuição industrial, grupo B, mediante a aplicação da taxa de 1,17 por cento.