Quando foi proferido o acórdão 015298?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Nega provimento. As empresas de moagem estão sujeitas a colecta de contribuição industrial, grupo B, mediante a aplicação da taxa de 1,17 por cento.

Acórdão

As empresas de moagem estão sujeitas a colecta de contribuição industrial, grupo B, mediante a aplicação da taxa de 1,17 por cento.

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