0074542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0074542
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Matéria de facto, Alteração, Respostas aos quesitos, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012412
Nr Documento: RL199309300074542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55fbdeaa2597d8eb802568030001d8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074542.B6
Sumário
Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação de facto, mas, sim, erro de julgamento, se a matéria de facto em que assenta a decisão não é a que resulta da prova produzida. A relação só pode alterar as respostas aos quesitos no restrito condicionalismo previsto nas várias alíneas do artigo 712 do Código de Processo Civil. Se o Réu nega os factos integrativos da causa de de pedir, sabendo que tal negação não corresponde à verdade, não há dúvida que litiga de má-fé.