9340575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9340575
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Admissão, Despacho, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017748
Nr Documento: RP199604109340575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1769214fd9e52368025686b0066cc4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9340575.28
Sumário
O disposto no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal - que o assistente tem de aceitar o processo no « estado em que se encontrar : - tem de ser entendido como referido ao momento em que requer a sua intervenção nessa qualidade e não ao momento em que o tribunal defere o requerimento. Se o ofendido requer a sua constituição como assistente numa altura em que já estava designado dia para julgamento, não tem que ser notificado desse acto, mas tem que ser notificado do despacho que, como tal, o admitiu a intervir no processo. A falta desta notificação constitui nulidade.