0048913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0048913
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011425
Nr Documento: RL199710150048913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f7670f3dc32ed1b802568030004c563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0048913.1B
Sumário
Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermediário à queixosa, que o produz, pese embora o preço de venda pelo adquirente ser inferior ao praticado pela queixosa.