0060211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0060211
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do processo, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002177
Nr Documento: RL199211030060211
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/756669ed2584a9898025680300009976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060211.6B
Sumário
Tendo o recurso subido em separado há que organizar o processo de agravo por forma a habilitar o tribunal superior a conhecer das questões postas pelas partes. Por isso, dele têm de constar não só o despacho recorrido mas também todas as peças do processo necessárias para a reapreciação daquele despacho . Exceptuando a certidão obrigatória a que se refere o n. 3 do artigo 742, do CPC, todas as demais peças são voluntariamente oferecidas pelas partes, da sua exclusiva responsabilidade, não competindo ao tribunal superior suprir, oficiosamente, qualquer falta que verifique. Se por deficiência da instrução do recurso não for possível ao tribunal superior decidir a questão, a lide acaba por ser julgada contra a parte a quem as peças em falta deveriam aproveitar.