0013901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Branquinho Lobo
Processo: 0013901
ACORDAO
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Verificada a oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00011356
Nr Documento: RL199707030013901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46029633b72865b5802568030004e704
Sumário
I - A nossa lei ao exigir a prova concreta de ligação efectiva à comunidade nacional optou, inequívocamente, pela valorização da nacionalidade real e não da meramente formal. II - Sem residência permanente em território nacional e não falando a nossa língua, os factos de o marido e a filha terem nacionalidade portuguesa e de a sua função profissional ter algo a ver com Macau, não serão para a requerida mais do que factos exteriores à cultura integrada e que é a chinesa.