081097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081097
ACORDAO
Descritores: Escritura pública, Justificação notarial, Acção de apreciação negativa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015410
Nr Documento: SJ199205050810971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23f15a01dac2213f802568fc003a21a9
Sumário
A acção em que é impugnada uma escritura de justificação notarial é uma acção de declaração negativa em que compete aos seus autores a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam (n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil).
