0048132 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É ilegal, por estranho ao espírito dos artigos 330 e seguintes do CPC, o pedido do Réu que, na contestação Chama à Demanda um terceiro, com o fundamento de que a A. não accionou um seguro-caução, pretendendo que ele Réu deverá ser absolvido e a Autora obrigada a accionar o seguro-caução. II - A intervenção provocada através do Chamamento à Demanda, serve para as pessoas chamadas se defenderem, ou serem condenadas juntamente com o réu que as chama, e não para o réu ser absolvido e a Autora ser condenada ao accionamento do seguro-caução.