0004482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0004482
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026781
Nr Documento: RL199906240004482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ff0f9847fe22a6c802568b2004aa7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004482.0B
Sumário
I. Convivendo o arrendatário no locado com descendente durante mais de um ano, descendente esse que lhe sobreviva, para que o arrendamento para habitação não caduque por morte daquele importa que o termo daquele período de mais de um ano coincida com a data do óbito. II. Se nessa data estiver interrompida a convivência, terá o descendente, para impedir a caducidade do arrendamento, de alegar e provar que se trata de ausência fortuita, ocasional, acidental, temporária ou transitória.