0019295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019295
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000816
Nr Documento: RL199111190019295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8e4ead3235528ef8025680300006863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019295.EE
Sumário
Para que validamente se invoque justo impedimento é preciso que se comprove a existência de impossibilidade absoluta e inelutável da prática do acto no prazo legal. Não há justo impedimento quando o acto não seja praticado dentro do prazo por incúria ou desleixo das partes, dos seus mandatários ou dos intermediários entre aqueles e estes.