0886/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0886/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Impugnação judicial, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065767
Nr Documento: SA2200905270886
Data de Entrada: 14/10/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92cf202793a37cdb802575c8004a8b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0886.08.F2
Sumário
A decisão judicial - que labora em omissão de pronúncia mormente a respeito da invocação da ofensa do princípio da capacidade contributiva - padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, Lda, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial, que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC, relativo ao exercício de 2000, no valor global de € 218.668,20, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A Administração Tributária qualificou erradamente o facto tributário, pois a Impugnante não efectuou qualquer venda, mas sim uma adjudicação de um bem a um sócio, incorrendo por isso na ilegalidade prevista na alínea a) do art. 99°do CPPT. Ao contrário do que declarou o tribunal a quo, não é “absolutamente irrelevante a qualificação dada pela AT ao facto tributário”, pois o legislador incluiu - no elenco de ilegalidades que constituem fundamento de impugnação judicial - o erro cometido na qualificação desse facto. Não tendo havido qualquer contrapartida pela citada adjudicação, a Impugnante não podia ser tributada por um proveito que não teve, não registando qualquer acréscimo patrimonial que justificasse a tributação. Neste caso só o rendimento individual do sócio podia ser tributado, como aliás foi, em sede de IRS. Ao liquidar IRC à Impugnante por via desta adjudicação, a AT violou pois o disposto no art. 67° (hoje 75°) do CIRC e o princípio constitucional da capacidade contributiva, enunciado no art. 104º/2 da CRP, que impede que haja imposto quando não há rendimento. Tendo esta questão sido suscitada perante o tribunal recorrido, este incorreu em nulidade por omissão de pronúncia [art. 668°/1/d) do CPC], ao deixar de conhecê-la, por ter indevidamente considerado que a mesma respeitava à quantificação da matéria tributável. Se a previsão dos arts. 73° a 75° do CIRC respeita aos casos de “partilha dos bens patrimoniais pelos sócios”, não pode aplicar-se a uma mera adjudicação a um sócio único, pois a partilha consiste numa divisão, exigindo necessariamente uma pluralidade de intervenientes. Ao alargar o âmbito de aplicação dessas normas, o tribunal realizou uma aplicação analógica de regras de incidência fiscal, proibida não só pelo princípio constitucional da legalidade tributária (art. 103°/2 da CRP), como também pelo n° 4 do art. 11° da Lei Geral Tributária. E se, como refere o tribunal, a intenção do legislador era “tributar a atribuição dos bens aos sócios”, nem por isso podia integrar analogicamente as normas do CIRC, de modo a tributarem um facto que escapa à respectiva previsão. A douta sentença impugnada violou, pois, o disposto nos artigos 73° a 75° do CIRC, 99º do CPPT, 11º/4 da LGT e 103°/2 e 104°/2 da CRP. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1) A impugnante foi dissolvida por sentença de 25/01/1996 proferida no Processo n.° 249/94 que correu termos no Tribunal Judicial de Peso da Régua, na sequência do que se procedeu à liquidação do respectivo património nos termos constantes do doc. 3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido do qual consta o seguinte: “(...) E PELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DITO: Que o seu representado é o único sócio e gerente da sociedade comercial por quotas com a firma “A… LIMITADA”... (...) Que dissolvida a sociedade, possui no seu activo o seguinte bem imóvel: Prédio urbano — … ... (...) Que atribui ao referido prédio o valor de CEM MILHÕES DE ESCUDOS. Que não há lugar à partilha em virtude de à data da dissolução da extinta sociedade o seu representado ser o único sócio da mesma, motivo pelo qual se procede unicamente à liquidação do referido património. Que nos termos expostos dá por concluída a liquidação do património da referida sociedade, considerando a mesma extinta a partir desta data. (...)” Na sequência de uma acção de fiscalização a que procederam os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Vila Real, foram efectuadas correcções à impugnante, em sede de IRC, relativamente ao ano de 2000 — cfr. doc. de fls. 32 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Do relatório de inspecção tributária subjacente à liquidação impugnada, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, consta o seguinte (cfr. doc. de fls. 27 do processo administrativo apenso): “(...) 4. MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DO FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS 4.1. Comportamento perante a Administração Fiscal, elementos declarativos e contabilísticos O S.P. tem revelado um comportamento marginal na sua relação com a Administração fiscal. 1. Não entregou a declaração de Rendimentos Modelo 22 do exercício do 2000. 2. Não apresentou a declaração anual do exercício de 2000. 3. Verifica-se também que não remeteu ao SIVA as declarações periódicas de IVA, referentes aos meses de Janeiro a Maio do ano de 2000. 4. Não tendo sido possível contactar com a sociedade ou quem a representasse, notificamos por carta registada com aviso de recepção, para o domicílio fiscal do sócio gerente, quer a sociedade, quer o sócio gerente ... para no dia 23 de Março do ano corrente ... ter presente nos Serviços de Finanças de Peso da Régua os elementos de escrita. Na data, hora e local designados não compareceu qualquer pessoa ... 5. Perante o facto, notificamos por carta registada com aviso, de recepção para o domicílio fiscal do sócio gerente ... para no prazo de 10 dias proceder à regularização da escrita ... No mesmo acto notificamos igualmente para no dia 13 de Abril do mesmo ano ... ter presente nos Serviços de Finanças de Peso da Régua os elementos de escrita. Na data, hora e local designados ... não nos foram exibidos quaisquer documentos, nem fomos contactados. (...) 4.2 Venda de imóvel 1. O único sócio e gerente procedeu à liquidação da sociedade e à afectação a si próprio de um imóvel possuído pela sociedade... por a sociedade ter sido dissolvida judicialmente nos autos de acção sumária número 249/94... 2. Verificou-se que no acto da escritura de liquidação de património, foi atribuído ao seu único sócio o património da empresa, a que foi dado o valor de 100.000.000$00 (498.797,90 Euros). 4.3 Não regularização/Recusa de exibição da contabilidade (...) 3. Apesar de notificado para proceder à regularização/reconstituição dos seus elementos de escrita ... facto que nunca ocorreu, pois nem sequer compareceu. 4. Face à não regularização da recusa de exibição da contabilidade, estamos perante a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributária, pelo que estão assim reunidos os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos previstos no artigo 87° e seguintes da Lei Geral Tributária ... (...) 5. CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS 5.1 Proveitos (...) 2. Vamos aceitar que os proveitos resultam apenas da venda do imóvel referido ou seja 498.797,90 Euros 5.2 Cálculo das correcções em IRC/IVA 1. Para efeitos de IRC, o lucro tributável resulta do valor da venda do imóvel diminuído do valor de aquisição, abatido das amortizações praticadas. Da última declaração mod. 22 de IRC apresentada, referente ao ano de 1993 ... verifica-se junto do mapa de reintegrações e amortizações que a aquisição do imóvel remonta ao ano de 1928, com o valor de 3.491,16 € (700.000$00), não constando que tenha sido praticada qualquer amortização. Na ausência de reintegrações, a al. B) do n.° 2 do art. 3° do D. Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro considera período máximo de vida útil, aquele que corresponde a metade da taxa máxima. No caso presente; a taxa de reintegração é de 5% (código 2025) que corresponde a um período de mínimo de vida útil de 20 anos e máximo de 40 anos. Entre 1928 e 2000 decorreram 72 anos, pelo que o bem se considera totalmente amortizada Assim, para efeitos - de IRC o valor a considerar para efeitos de lucro tributável é o valor de 498.797,90 €, cujo valor seria também considerado para efeitos de IVA, se o acto dele não se encontrasse isento, por se tratar de operação sujeita a sisa (n° 31 do art. 9° do CIVA). (...)” 4) No seguimento da referida fiscalização, a Administração Tributária procedeu à fixação do rendimento colectável da impugnante para o ano de 2000, nos termos constantes dos docs. 34 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 5) O acto de fixação do lucro tributável do ano de 2000 foi notificado à impugnante (cfr. doc. de fls. 37 do processo administrativo apenso). 6) A impugnante não pediu a revisão da matéria tributável. 3 – Comecemos pela apreciação da questão da nulidade da sentença por omissão de pronúncia arguída pela recorrente, por que prejudicial. Como é sabido, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar. Esta nulidade (como, aliás, repetidamente tem dito esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660º, nº 1 do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág. 143. No caso em apreço, a ora recorrente vem dizer, além do mais e em especial nas conclusões E. e F. da alegação do recurso, que a sentença recorrida “…Ao liquidar IRC à Impugnante por via desta adjudicação, a AT violou pois o disposto no art. 67° (hoje 75°) do CIRC e o princípio constitucional da capacidade contributiva, enunciado no art. 104º/2 da CRP, que impede que haja imposto quando não há rendimento… …Tendo esta questão sido suscitada perante o tribunal recorrido, este incorreu em nulidade por omissão de pronúncia [art. 668°/1/d) do CPC], ao deixar de conhecê-la, por ter indevidamente considerado que a mesma respeitava à quantificação da matéria tributável. E tem razão a ora recorrente. Sobre tal questão o acórdão recorrido não disse mais do que aquilo que a seguir se destaca: “Importa realçar que, atento o disposto no artigo 74º do CIRC, é indiferente que tenha havido, ou não, uma venda, uma vez que o que determina a tributação é a adjudicação ou atribuição dos bens da sociedade aos sócios depois da sua divisão. Assim é que o referido preceito legal estabelece que o valor de realização dos bens - e não o da venda - é o valor do mercado. Assim sendo, mostra-se absolutamente irrelevante a qualificação dada pela AT ao facto tributário”. Na verdade, na sentença recorrida tratou-se apenas da questão de saber, face ao disposto no artº 74º do CIRC, qual é o “valor da realização dos bens”, sendo que neste preceito se estabelece que é valor do mercado e não o valor da venda, sendo irrelevante a qualificação dada pela Administração Tributária ao facto tributário. Mas não é tratada, mormente, a invocada questão de saber da violação do “princípio constitucional da capacidade contributiva, enunciado no art. 104º/2 da CRP”. E o que é certo também é que, a verificar-se a lesão do conteúdo essencial de direitos fundamentais, por ofensa do núcleo essencial do invocado princípio da capacidade contributiva, tem como consequência a nulidade do acto de liquidação, pelo que a solução dada a esta questão não fica prejudicada pela “resolução da questão enunciada na sentença”. Pelo que, tendo sido omitido o dever de apreciar essa identificada questão, há que proceder à sua apreciação por ofensa do núcleo essencial do invocado princípio da capacidade contributiva Assim sendo a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale(relator) - Miranda de Pacheco – Jorge Lino.