0038596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0038596
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Mandatário judicial, Procuração, Irregularidade, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008417
Nr Documento: RL199204020038596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2eb97987f47fd580256803000146eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038596.8E
Sumário
A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação jurídica controvertida, tal como esta é configurada pelo Autor. A irregularidade do mandato judicial, verificada por a procuração estar assinada por dois gerentes da sociedade sem que se mencione ou ateste essa qualidade no reconhecimento notarial das assinaturas, considera-se suprida se, no prazo marcado, é feita prova registral da qualidade suficientemente representativa dos subscritores da mencionada procuração. É admissível a reconvenção quando, demandada por imitação da firma ou do nome do estabelecimento, tendo em vista a proibição de usar essa firma ou nome, a Ré vem alegar que a imitação é feita pela Autora e pretende fazer valer em seu benefício o direito a que a Autora se arroga.