1059/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1059/2002
Acórdão
Descritores: Notificação, Admissão do recurso, Deprecada, Inquirição de testemunha, Provas, Constitucionalidade, Prescrição, Crime continuado, Perdão, Cúmulo de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a0855a450ad669ea80256bd6004d276aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1059.2002.61
Sumário
Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário mudou de domicílio profissional e não o comunicou atempadamente ao tribunal, a notificação feita para o conhecido produz efeito. Não é admissível, depois da apresentação das motivações e conclusões de recurso, vir, em aditamento, completá-las. As deprecadas têm carácter excepcional. Só são admissíveis quando se verificam os pressupostos referidos no art.º 318º, nº 1, do C. P. P.. Não sendo conhecidos, o tribunal pode pedir esclarecimentos ao requerente, não sendo obrigado, desde logo, a notificar as testemunhas para comparecer em audiência. As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença e aí plasmado no cumprimento da exigência do artº 374º nº 2, do C. P. Penal. Não são inconstitucionais os artigos 410º, nº 2, 430º e 433º, do C. P. P. O crime tipificado no artº 38º do D. L. 28/84 abrange o crédito concedido pelas entidades bancárias. Para os efeitos do disposto no art.º 118º, nº 2, do C. P., só não são levadas em conta as circunstãncias modificativas previstas na parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. A existência de um desígnio inicial, tendente à prática posterior de várias actuações criminosas, retira o carácter de essencial homogeneidade de que depende a caracterização de crime continuado. As Leis 15/94 e 29/99, ao excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos "através de falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. Havendo penas que beneficiam de perdão a cumular com penas que dele não beneficiam, deve-se proceder ao cúmulo entre as primeiras, aplicar-se-lhes o perdão e cumular a pena remanescente com as penas que dele não beneficiam.