002795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002795
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Bens afectos ao processo produtivo, Monta-cargas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silvia-soc de Maquinas e Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004037
Nr Documento: SA219841010002795
Data de Entrada: 09/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f9398186343f28802568fc003833a4
Sumário
Os monta-cargas para carregar toros ou rolos para as serrações estão isentos de imposto de transacções.
