9620468 - Tribunal da Relação do Porto

I - Alegando o autor que foi celebrado com a ré um contrato de compra e venda e contrapondo esta que houve antes uma doação, a defesa é por impugnação e não por excepção, sendo inadmissível resposta. II - Afirmando os autores que celebraram um acordo com certa Câmara Municipal, pelo qual esta obteve o consentimento para abrir uma estrada mediante a promessa de pagamento do terreno por preço a combinar e de vedação das propriedades atravessadas, não podem vir pedir o valor das árvores que tiveram de ser abatidas por virtude da construção da estrada nem o das despesas que têm de fazer com a acção.