9710989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710989
Acórdão
Descritores: Diligência de instrução, Depoimento de testemunha, Juiz de instrução criminal, Delegação de poderes, Orgão de polícia criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023318
Nr Documento: RP199804229710989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e88118d078422dad8025686b00670ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710989.1E
Sumário
I - Nada obsta, na instrução, que o juiz de instrução delegue, em órgão de polícia criminal, o recebimento do depoimento de uma testemunha, a qual, neste caso, não tem obrigação de prestar juramento por não estar a depôr perante uma autoridade judiciária.