9930575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930575
Acórdão
Descritores: Letra, Subscritor, Execução, Legitimidade passiva, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026034
Nr Documento: RP199905139930575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e163627368b3a4e8025686b00672f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930575.FF
Sumário
Se uma letra for assinada sem indicação de que o subscritor actua como representante de uma sociedade, é esse sujeito que fica pessoalmente vinculado por essa assinatura e é ele que é parte legítima na execução fundada na letra. A ilegitimidade singular é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e sempre insanável, devendo, quando detectada no momento do despacho liminar, acarretar o indeferimento do requerimento executivo.