9530984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530984
Acórdão
Descritores: Falência, Concurso de credores, Graduação de créditos, Extinção, Privilégio creditório, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017083
Nr Documento: RP199603079530984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef5d9675579ad1ee8025686b0066c99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530984.DB
Sumário
Com a declaração de falência de uma empresa, deixa de estar pendente o processo especial da sua recuperação. Com a declaração de falência extinguem-se, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis como créditos comuns. A lei competente para a graduação dos créditos no concurso de credores, é a que vigore ao tempo deste concurso.