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004296 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Batista Marques

Data: 26 de abril de 1989

Processo: 004296

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Beneficios fiscais

Recorrente: Comp de Moagem Lisbonense Sarl

Recorridos: Se do Orçamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/03/20.

Nr Convencional: JSTA00028674

Nr Documento: SA219890426004296

Data de Entrada: 19/11/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d45ea41a4bd7c551802568fc0037aa04

Sumário

Verificado que o acto recorrido e meramente confirmativo de acto anterior, o recurso tera de ser rejeitado, por irrecorrivel.

Acórdão

004296

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contenciosoBeneficios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
LPTA85 ART55.
DL 36030 DE 1946/12/12 ART2.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.

Sumário

Verificado que o acto recorrido e meramente confirmativo de acto anterior, o recurso tera de ser rejeitado, por irrecorrivel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)