042028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042028
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Subsídio de desemprego, Recusa de oferta de emprego, Cessação dos pressupostos do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049395
Nr Documento: SA119980317042028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4cb0dd71cabde2802568fc0039f233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042028.2F
Sumário
De acordo com o art. 4 n. 2 alínea b) do D.L. 79-A/89 de 13 de Março, atribuído subsídio de desemprego, o beneficiário do mesmo é obrigado a aceitar "emprego conveniente", que lhe haja sido oferecido, desde que o mesmo seja compatível com as aptidões do trabalhador e respeitasse as remunerações mínimas e não causasse ao trabalhador e à sua família prejuízo grave, tendo em conta a localização geográfica do local de trabalho. Preenche aqueles requisitos o emprego oferecido ao trabalhador em local próximo da sua residência, correspondendo a actividade similar à exercida antes da situação de desemprego e que ultrapassa as remunerações mínimas nacionais legalmente estabelecidas. Não sendo aceite, aquele emprego, pela sua recusa, o beneficiário actua de forma injustificada, face ao disposto no art. 32 do D.L. 79-A/89 de 13.3.1989, pelo que não sofre de vício de violação de lei o despacho que, em conformidade com tal situação, determina a extinção do subsídio de desemprego.