0061602 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para efeitos do pagamento das custas a lei não exige que na notificação a enviar ao mandatário judicial, nos termos do n. 5 do artigo 144 do Código das Custas Judiciais se indique o prazo e o local do pagamento bastando cópia da respectiva conta, pois sendo jurista e profissional forense é de supor que conhecem os prazos e a forma como se contam, e o local de pagamento.