0116/23.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro José Marchão Marques
Processo: 0116/23.5BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32949
Nr Documento: SAP202411280116/23
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Cristina Gallego dos SantosHelena Maria Mesquita RibeiroPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c053d2c39e5ba2380258bea00409a8f
Sumário
Encontrando-se já decidida uma determinada questão, transitada em julgado, ficou relativamente a ela imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. É pressuposto da reforma da sentença ou do acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da decisão, a existência de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência direta e causal no resultado, caso devam ser atendidos. Como a Jurisprudência sempre tem afirmado, o lapso manifesto tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos exteriores à sentença ou acórdão reformandos, não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido. A reforma não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO (INEXISTÊNCIAS JURÍDICAS, NULIDADES E REFORMA) AA, Autora e Recorrente nos autos, notificada do acórdão do Pleno deste STA proferido no dia 26.09.2024 que negou provimento ao recurso por si interposto e confirmou integralmente o acórdão de 14.03.2024 que havia julgado improcedente a ação proposta e condenou, ainda, a Recorrente em responsabilidade total pelas custas, veio, com invocação do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. d) e n.º 4, 616.º, n.º 1 e n.º 2 al.s a) e b) e n.º 2, todos do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA, apresentar reclamação (“arguição de nulidades por omissão e excesso de pronúncia e arguição de inexistências jurídicas”) e pedido de reforma (“erro de julgamento manifesto e existência de documentos nos autos que impõem decisão diversa da proferida”) relativamente ao citado acórdão do Pleno de 26.09.2024. O requerimento de reclamação/reforma, termina com as seguintes conclusões: Declarar a INEXISTÊNCIA JURÍDICA do Acórdão recorrido proferido no dia 14.03.2024 com as legais consequências designadamente a inexistência jurídica do acórdão proferido em sede de recurso interposto do acórdão inexistente proferido no dia 14.03.2024; Declarar a INEXISTÊNCIA JURÍDICA do Acórdão proferido no dia 16 de Maio de 2024 quanto à questão da falta de patrocínio judiciário pro parte do Réu CSMP; Da Nulidade do Acórdão proferido pelo Pleno do STA no dia 26.09.2024 por EXCESSO DE PRONÚNCIA (artigo 615º n.° 1 al. d) do CPC) quanto à questão da falta de patrocínio judiciário por parte do Réu CSMP; Da Nulidade do Acórdão proferido pelo Pleno do STA no dia 26.09.2024 por EXCESSO DE PRONÚNCIA (artigo 615º n.º 1 al. d) do CPC) quanto ao proferimento de decisão surpresa nos termos supra enunciados; Declarar a nulidade do Acórdão proferido pelo Pleno pelas OMISSÕES DE PRONÚNCIA supra referidas, ao abrigo do disposto no artigo 615.° n.º 1 al. d) do CPC com as legais consequências designadamente julgando procedente o recurso interposto do acórdão de 14.03.2024; Reformar o acórdão aplicando o artigo 209.º n.º 2 do EMP ao caso decidendo ou, sem conceder, o artigo 178º n.º 2 da LGTFP ex vi artigo 212.º e 283º do EMP, por ERRO DE JULGAMENTO MANIFESTO, nos termos do artigo 616.º n.º 2 al. a) do CPC ex vi artigo 1.° do CPTA; Reformar, por ERRO DE JULGAMENTO MANIFESTO, o acórdão do Pleno que julgou o recurso interposto e, aplicando o artigo 70.° n.° 1 al. a) do EMJ, apreciar e julgar que o Acórdão proferido no dia 14.03.2024 em conferência de 3 juízes, tendo como Relator o Sr. Dr. Adriano Cunha, que tinha imperativamente cessado funções no dia 14.01.2024 por ter completado 70 anos, viola o direito fundamental da ora Reclamante à garantia do juiz natural consagrada no artigo 32.º n.º 9 da CRP aplicável ao processo disciplinar ex vi 32 n.º 10 da CRP e o consequente direito da arguida a um processo justo e equitativo com garantias de imparcialidade, nos termos consagrados no artigo 20.° n.° 4 da CRP e artigo 10.° da DUDH ex vi artigo 16.° da CRP e artigo 6.° n.° 1 da CEDH ex vi artigo 8.º da CRP. Reformar o acórdão que julgou o recurso interposto que aplicando o artigo 70.° n.° 1 al. a) do EMJ deve apreciar e julgar que os Acórdãos proferidos nos dias 14.03.2024 e 16.04.2024 em conferência de 3 juízes, tendo como Relator o Sr. Dr. Adriano Cunha, que tinha imperativamente cessado funções no dia 14.01.2024 por ter completado 70 anos, são ambos acórdãos viciados de INEXISTÊNCIA JURÍDICA, com as legais consequências que daí decorrem. Reformar o Acórdão de que ora se reclama quanto à condenação em CUSTAS e, ao invés, condenar o Recorrido CSMP como o único e total responsável pelas custas devidas (artigo 616.° n.° 1 e 2 do CPC). A Entidade Recorrida, Conselho Superior do Ministério Público, respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação. Vejamos então, adiantando-se já que não assiste razão à Reclamante. Comecemos pelas arguidas inexistências jurídicas do acórdão proferido no dia 14.03.2024 e do acórdão proferido no dia 16.05.2024. Na verdade, lida a alegação da Reclamante, a questão da falta de patrocínio judiciário por parte do CSMP vem suscitada como nulidade por excesso de pronúncia. O que vem substanciado a propósito da inexistência jurídica do acórdão é o seguinte: “Da inexistência jurídica do Acórdão de 14.03.2024 e do Acórdão de 16.05.2024 proferidos pela Exmos Senhores Juízes Conselheiros da 1.º Secção Administrativa do STA, Processo 116/23.5BALSB que, respectivamente, decidindo, julgaram improcedente a acção administrativa para condenação à prática de acto devido intentada pela A. contra o CSMP e cujo Relator foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jubilado, Sr. Dr. Adriano Cunha e que admitiram o recurso interposto pela ora Reclamante daquele primeiro Acórdão.” Diz a aqui Reclamante que: (…) tal deliberação [do CSTAF] é, senão inexistente, nula porque, entre o mais, está viciado de usurpação de poder: nos termos do artigo 161.° n.° 1 e 2 al. a) do CPA pois só o poder legislativo pode, querendo, permitir o exercício de funções jurisdicionais por magistrados jubilados a partir dos 70 anos, o que até à data não fez // Não pode, por deliberação do CSTAF (acto administrativo) atribuir-se poderes jurisdicionais a quem não os tem (porque cessou ope legis funções por caducidade do vínculo com a ocorrência do termo certo). // Está também a referida deliberação viciada de usurpação de poder ao reportar os efeitos da nomeação em comissão de serviço ao Dr Adriano Cunha ao dia 14.01.2024, data em que o mesmo completou 70 anos pelo que ope legis cessou funções e caducou o seu vinculo à magistratura por ocorrência do termo certo, de observância imperativa: a celebração de 70 anos de idade. (…)” Sucede que esta questão da intervenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha foi expressa e desenvolvidamente conhecida e decidida no acórdão reclamado, nos pontos 29 e s. e, em especial, nos pontos 36 a 39. Assim, encontrando-se já decidida ficou relativamente a ela imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. E não pode agora ser novamente conhecida como pretende a Reclamante. Se o tribunal (fora dos casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades; situação que não é a presente) proferir outra decisão que incida sobre a mesma matéria que já foi anteriormente apreciada, a nova decisão é juridicamente inexistente e não vale como decisão jurisdicional por ter sido proferida em momento e circunstâncias em que o aludido poder jurisdicional já se tinha esgotado (cfr. o Ac. do STJ de 6.05.2010, proc. 4670/2000.S1). Pelo que a persistência deste argumentário por parte da Reclamante não tem qualquer sustentação adjetiva, tendo, em termos substantivos, o Pleno decidido já que a intervenção daquele Senhor Juiz Conselheiro, jubilado, era válida (e, natural e consequentemente, válidos os atos por si praticados no processo). Na conclusão 2 vem, também, ao mesmo tempo que imputa relativamente à mesma questão nulidade por excesso de pronúncia e nulidade processual por violação do princípio do contraditório, suscitar a Reclamante a inexistência jurídica do acórdão proferido no dia 16 de maio de 2024 quanto à suposta falta de patrocínio judiciário por parte do Réu e Recorrido CSMP. Pois bem, em primeiro lugar não se compreende a alegação acerca de uma decisão-surpresa relativamente a esta matéria quando foi a própria Recorrente e aqui Reclamante que a suscitou em requerimento datado de 26.04.2024 [em que aquela veio suscitar a exceção dilatória de falta de pressuposto processual, consubstanciada numa putativa irregularidade da representação judiciária do Recorrido por este estar representado por magistrado do Ministério Público (Procurador da República) e não por jurista do mapa de pessoal da PGR]. Questão que foi decidida. O que por si só afasta, também, a existência da suscitada nulidade por excesso de pronúncia baseada na apreciação desta questão, sendo que o conhecimento da (falta) de representação judiciária sempre é de conhecimento oficioso, de acordo com o prescrito no art. 89.º, n.º 2, do CPTA. Nulidades processual e do acórdão que, portanto, manifestamente não ocorrem. Dito isto, esta questão – representação judiciária do CSMP – foi conhecida expressamente no acórdão reclamado nos seus pontos 5 a 9. Donde, está este Pleno impedido de reapreciar a questão – e nenhuma justificação para tal sequer se descortina -, como, mais uma vez, parece pretender a Requerente. Suscita ainda a Reclamante a existência de nulidade por omissão de pronúncia do acórdão proferido neste Pleno, com fundamento na alegada ausência de conhecimento de questões relacionadas com a delegação de poderes do CSMP no PGR, no que respeita à prática do ato de conversão do inquérito disciplinar em processo disciplinar e da alegada violação do disposto no artigo 210.º n.º 3, do EMP e o direito a um processo disciplinar justo, equitativo e célere, nos termos do artigo 20.º n.º 4 da CRP e 6.º n.º 1 da CEDH (quando não se decidiu que o inquérito disciplinar instaurado não podia ser suspenso). Que dizer? A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, depende de o tribunal ter deixado de apreciar uma questão que devesse conhecer. Ora, o acórdão reclamado abarcou na sua apreciação todas as questões oportunamente invocadas no recurso da A. e ora Reclamante, incluídas na questão da eventual caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar, em que, além do mais, confirma e reproduz a fundamentação do acórdão recorrido nesta matéria. Essa questão - caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar - foi tratada expressamente no acórdão reclamado nos seus pontos 43 e s., e em particular nos pontos 47 a 52. Ora, constitui jurisprudência pacífica e reiterada que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. Sendo que, como ensina o Prof. Alberto dos Reis: “Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão” (in Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, p. 143). A doutrina e a jurisprudência distinguem, pois, as “questões” dos “argumentos” ou “razões”, para concluir que só a falta de pronúncia sobre questões de que o tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC (na jurisprudência, v., por todos, o Acórdão deste STA de 21.05.2008, proc. n.º 437/07). Como referia aquele Professor: “São, na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão” (idem, ob. cit.). Donde, a sentença ou o acórdão não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito. E, como já se afirmou, é jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n.º 2, do CPC). E no caso em apreço o acórdão reclamado conheceu das questões em litígio e decidiu-as. Em particular, a questão do “efeito do tempo na responsabilidade disciplinar colocada pela R. no recurso, de molde a permitir a aplicação das normas jurídicas do artigo 209.º, n.ºs 1 e 2, do EMP”, mostra-se cabalmente abordada e apreciada, em todas as vertentes não prejudicadas pela posição adotada no acórdão proferido. Pelo que não se verifica a apontada nulidade por omissão de pronúncia. Mais vem requerer a Reclamante a reforma do acórdão, “aplicando o artigo 209.º n.º 2 do EMP ao caso decidendo ou, sem conceder, o artigo 178º n.º 2 da LGTFP ex vi artigo 212.º e 283º do EMP, por erro de julgamento manifesto, nos termos do artigo 616.º n.º 2 al. a) do CPC ex vi artigo 1.° do CPTA”. É pressuposto da reforma da sentença ou do acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da decisão, a existência de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência direta e causal no resultado, caso devam ser atendidos. Como a Jurisprudência sempre tem afirmado, o lapso manifesto tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos exteriores à sentença ou acórdão reformandos, não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido (cfr., i.a., o ac. deste STA de 22.11.2023, proc. n.º 720/15.5BELRS, o ac. do STJ de 9.12.2021, proc. n.º 9/21.0YFLSB, ou o ac. do TC n.º 14/2021, de 9.07.2021). Ora, é por demais manifesto que a ora Requerente, por não se conformar com a decisão final proferida nos autos, persiste em alegação tendente a procurar demonstrar a validade da(s) sua(s) tese(s). Mas o incidente da reforma da sentença ou do acórdão não tem esse escopo. A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, ostensivo, patológico, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer (na síntese da redação do ac. do STJ de 20.01.2022, proc. 3133/08.1TBVCT.G1.S1: “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores ao despacho, não se reconduzindo a mera discordância quanto ao decidido”) ou em situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito quando esse erro for evidente, patente e virtualmente incontroverso (cfr. o acórdão deste STA de 29.01.2024, proc. n.º 181/12). A reforma não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado. E a Reclamante o que pretende, tal como resulta bem patente dos fundamentos apresentados no seu requerimento e da reforma requerida, é obter uma reapreciação do objeto da ação e a alteração do sentido da decisão, nomeadamente quanto à questão da caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar do R. CSMP. Porém, essa pretensão está votada ao insucesso, desde logo porque não é permitida a reforma do acórdão quando esta apenas é fundada em manifestações de discordância do julgado e se pretende a alteração do decidido. Nada no acórdão reclamado há, portanto, a reformar. Nesta sequência, mantendo-se o acórdão reclamado na sua integralidade, nada há também a reformar-se quanto a custas. Com efeito, inexiste qualquer erro na condenação em custas que funde eventual reforma da condenação da Autora e Recorrente em custas, face ao seu decaimento total na ação. Pelo que o acórdão reclamado aplicou corretamente a norma contida no art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC ex vi art. 1.º do CPTA. Nestes termos, tudo visto, não se verificando qualquer dos vícios que vêm apontados ao acórdão reclamado, deve o mesmo manter-se inalterado. • Anexa-se sumário, elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC. • II. Decisão Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes que compõem o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em: Indeferir os pedidos de inexistência, nulidade e de reforma de acórdão formulados pela Reclamante, mantendo integralmente o acórdão reclamado. Custas neste incidente que se fixam em 2,5 UC (art. 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II, A, anexa). Notifique. Lisboa, 28 de novembro de 2024. - Pedro José Marchão Marques (relator) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Augusto Araújo Veloso - José Francisco Fonseca da Paz - Maria Cristina Gallego dos Santos - Helena Maria Mesquita Ribeiro.