Quando foi proferido o acórdão 019587?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1996.

Acórdão STA (1996) — Imposto de capitais, Know

Acórdão

019587

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1996
Relator: Abilio Bordalo

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisKnow - how

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART1 ART6 N10.
CONST92 ART106.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19586 DE 1996/01/24.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PÁG1440.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PÁG291.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PÁG388.
AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N374 PÁG1218.
AC STAPLENO PROC12167 DE 1992/05/23.
AC STAPLENO PROC10642 DE 1991/04/10.

Sumário

I- A transmissão de conhecimentos técnicos - o

Know How - de uma empresa para outra gera rendimentos sujeitos à tributação do art. 6 n. 10 do C. Imposto de Capitais.

II- A tal não obsta o acordo celebrado entre a transmitente e a adquirente com vista a excluir da tributação as quantias pagas como contraprestação dos referidos conhecimentos técnicos.

Texto integral não disponível

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