019587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019587
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Know - how
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046318
Nr Documento: SA219960417019587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70d2828e59bdb288802568fc0039eb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019587.BE
Sumário
A transmissão de conhecimentos técnicos - o Know How - de uma empresa para outra gera rendimentos sujeitos à tributação do art. 6 n. 10 do C. Imposto de Capitais. A tal não obsta o acordo celebrado entre a transmitente e a adquirente com vista a excluir da tributação as quantias pagas como contraprestação dos referidos conhecimentos técnicos.