0193772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0193772
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Divórcio, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016770
Nr Documento: RL199104090193772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9109cce38b0c886580256803000280d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0193772.A9
Sumário
À habitação social é aplicável o disposto nos arts. 1110 e 1111 CC. Pedindo um dos ex-cônjuges contra o outro a restituição de posse da casa arrendada que era a casa de morada de família, tal pretensão não pode ser deferida enquanto não for pedido, e depois atribuido, o direito ao arrendamento. Só após ser atribuido e se houver esbulho se poderá socorrer do meio possessório contra o outro ex-cônjuge.