004308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004308
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetencia em razão da hierarquia, Incompetencia absoluta, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Patricio , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011610
Nr Documento: SA219870527004308
Data de Entrada: 25/11/1986
Aditamento: Quando o recurso interposto da decisão da
1 instancia dos tribunais tributarios verse tambem materia de facto, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não e o tribunal competente para dele conhecer.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b4aeeebba11e43802568fc0036e750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004308.C6
Sumário
A infracção das regras de competencia em razão da hierarquia determina a incompetencia absoluta do Tribunal.