0114813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0114813
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Sentença, Tribunal colectivo, Matéria de facto, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade, Direito de defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034060
Nr Documento: RL200106270114813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcf6366b3932206980256adf00399e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0114813.DF
Sumário
das normas legais em vigor retira-se que só não é inconstitucional a interpretação que acolha o entendimento de que das decisões do tribunal colectivo nunca cabe recurso sobre matéria de facto, sem prejuízo do disposto nos artigos 410º e 434º do Código de Processo Penal, com a única ressalva de que o julgamento se tenha feito sem declarações orais, porque nesse caso poderão constar do processo "todos os elementos de prova que lhe serviram de base." Do ponto de vista constitucional, não é aceitável que o âmbito de tal recurso seja variável, de caso para caso, aleatoriamente, consoante a disponibilidade pelo Tribunal a quo, de meios, técnicos para a reprodução integral das declarações orais.