34353A - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar pela conferência o despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento no art. 70 n. 1 b) de Lei n. 28/82, de 15 de Novembro se, nem no acórdão de que se pretende recorrer, nem na sentença de 1 instância apreciada naquele acórdão, se aplicou a norma alegada de inconstitucional pelo recorrente.*