029467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029467
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Comandante de posto, Guarda fiscal, Ronda, Substituição, Plantão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035948
Nr Documento: SA119921103029467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf5e26f841d641a802568fc0038fa80
Sumário
Não comete qualquer infracção disciplinar o comandante do posto da guarda fiscal que solicita ao cabo que exercia funções de plantão naquele posto para o acompanhar na ronda que ia efectuar substituindo-o por um soldado daquele mesmo posto que voluntariamente assumiu aquelas funções.
