9550847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550847
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Continuação da obra, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015834
Nr Documento: RP199510239550847
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0bb72b851a1ef2d8025686b0066c471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550847.D0
Sumário
Para ( no caso de o embargado continuar a obra sem autorização embora ele haja sido notificado e o embargo ainda subsista ) se determinar se houve inovação de obra embargada ou se trata de uma outra obra, é necessário saber qual o alcance do embargo ou do despacho que o ordenou ou ratificou, bem como da correspondente ordem dada ao embargado para não a continuar, devendo ficar perfeitamente definido o âmbito da obra suspensa. A dúvida suscitada àcerca do alcance do embargo e da notificação feita ao embargado para não continuar a obra tem de ser resolvida contra o embargante, a quem compete provar que foi continuada a obra embargada.