9550847 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para ( no caso de o embargado continuar a obra sem autorização embora ele haja sido notificado e o embargo ainda subsista ) se determinar se houve inovação de obra embargada ou se trata de uma outra obra, é necessário saber qual o alcance do embargo ou do despacho que o ordenou ou ratificou, bem como da correspondente ordem dada ao embargado para não a continuar, devendo ficar perfeitamente definido o âmbito da obra suspensa. II - A dúvida suscitada àcerca do alcance do embargo e da notificação feita ao embargado para não continuar a obra tem de ser resolvida contra o embargante, a quem compete provar que foi continuada a obra embargada.