025505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025505
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santos , Américo e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055755
Nr Documento: SA220010404025505
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0a6871873886e9f80256b180052f8feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025505.E3
Sumário
Nos termos do art. 32°, n. 1, al. a), do ETAF, na redacção do DL n.º 229/96, de 29/11, só é possível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em 1º grau de jurisdição. Tal disposição legal entrou em vigor com a instalação do Tribunal Central Administrativo. Essa instalação ocorreu em 15 de Setembro de 1997. Instaurado processo de impugnação no ano de 1998, não é pois possível interpor recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdão proferido pelo TCA, em recurso vindo do Tribunal Tributário de 1ª instância.